O Selo Escola Bem Legal é uma certificação concedida anualmente pela Secretaria Municipal de Educação às escolas privadas de Educação Infantil. São unidades de ensino que atendem todos os atos normativos do Sistema Municipal de Ensino de Campinas.
Essas escolas estão comprometidas com o cumprimento da legislação e a oferta de ensino de qualidade. Para obter o Selo Escola Bem Legal é necessário ser autorizada e credenciada pela Secretaria Municipal de Educação.
Anualmente, as unidades que comprovarem terem cumprido as exigências legais recebem a certificação que tem vigência de um ano. Os primeiros passos para a certificação são: a obtenção do Alvará de Funcionamento, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, e a publicação, em Diário Oficial, da portaria de credenciamento e autorização de funcionamento pela Secretaria Municipal de Educação.
O Selo Escola Bem Legal certifica apenas as escolas privadas que oferecem Educação Infantil. As unidades particulares com Ensino Fundamental integram o sistema estadual de ensino e são supervisionadas pela Secretaria Estadual de Educação.
Alerta aos pais
Antes de matricular o seu filho em uma escola de Educação Infantil particular certifique-se de que ela possui o Selo Escola Bem Legal para o ano vigente.
Um aluno matriculado em uma escola sem certificação, não tem a sua vida escolar reconhecida pelas autoridades de Educação. Logo, quando o estudante estiver apto a frequentar o Ensino Fundamental, ele não terá uma documentação válida (reconhecida) pelas autoridades de Educação que o habilite a cursar o Ensino Fundamental.
Para mais informações entre em contato através do WhatsApp (19) 99400-2598
fonte: https://educa.campinas.sp.gov.br/
